"Estado de Natureza é o estado primitivo.A civilização é incompatível com o estado de natureza,ao passo que a lei natural contribui para o progresso da Humanidade."
Milhares de usuários leigos sobre diversos assuntos jurídicos indagam, diariamente, sobre qual seria o melhor comportamento frente a um conflito ou problema jurídico, cujo certo de conhecimento e entendimento Doutrinário os auxiliariam a tomar melhores decisões. Afinal qual é o melhor momento de contratar um advogado, como contratá-lo, e como saber se realmente irá haver lealdade e profissionalismo em sua causa?
O presente trabalho tem o propósito de estabelecer um parâmetro mínimo conceitual do termo interesse local, o qual é extraído do artigo 30, inc. I da Constituição da República de 1988. Logicamente que este estudo está restringido pela capacidade dos autores, mas a esperança é de que ele venha contribuir de algum modo e também atingir o seu escopo.
A definição de fidelidade partidária não apresenta muita complexidade, pois qualquer ser humano sabe o que é fidelidade, segundo Ferreira (2001) fidelidade é aquele que é digno de fé, leal, honrado, nestes termos fidelidade partidária é a lealdade a um partido ao qual uma pessoa escolheu para participar na vida efetiva e diretamente na vida pública, seguindo sempre o ideário proposto por aquele partido
A presente pesquisa realiza uma análise bibliográfica acerca da duplicidade da natureza jurídica do interrogatório do acusado, que se encontra regulamentado nos artigos 185 a 196 do Código de Processo Penal Brasileiro para se verificar os sentidos que o apontam como meio de prova ou como meio de defesa, ou, ainda, sobre a forma mista, como meio de prova e defesa. Nesse sentido, o objetivo da pesquisa é a análise das causas e efeitos da duplicidade constante no Código de Processo Penal Brasileiro
O advogado se confunde com alguém que, assumindo o patrocínio da causa de outrem, ao lado deste se coloca como que tomando as suas dores, vivendo o seu drama e indo com o seu cliente até o fim, não importando qual seja o problema que o mesmo esteja enfrentando.
A ocorrência de crimes bárbaros cometidos por adolescentes toma conta dos noticiários, colocando em debate a redução da maioridade penal. O Brasil é signatário da Convenção dos Direitos da Criança, a qual estabelece que criança seja toda pessoa menor de 18 anos, mas deixa a possibilidade de os países signatários estipularem em suas leis limites menores para a maioridade. A constituição da República oferece proteção à criança e ao adolescente. Estabelece ainda em seu artigo 228 que os menores de
O Inquérito policial é um Procedimento Administrativo sigiloso e inquisitivo, que busca subsídios para a proposição de uma ação penal; por isso era pacífico na Doutrina e na Jurisprudência a não incidência do contraditório e da ampla defesa no Inquérito Policial, no entanto, essa vedação passou a ser entendida pela autoridade policial que preside os inquéritos, como obstáculo ao acesso da defesa técnica aos autos do Inquérito, de forma que, tal postura, passou a afrontar as prerrogativas dos Adv
A presente pesquisa tem o escopo de analisar lei nº. 8.742/1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) – que regulamenta os artigos 203 e 204 da Constituição Federal de 1988. O principal ponto da LOAS a ser debatido é o benefício de Assistência Continuada, cujo valor corresponde a um salário mínimo, pago a idosos e deficientes, independentemente de contribuição para a Seguridade Social, desde que sejam considerados incapazes de sobreviver sem o auxílio do Estado
A lei 9.009/1995 instituiu os Juizados especiais e trouxe ao cenário do direito penal institutos inovadores que visam a humanização das penas e a economia e celeridade processual. Estes institutos são a composição civil, que quando aceita acarreta a indenização da vítima e consequente extinção da punibilidade; a transação penal que acarreta em uma sentença homologatória de acordo entre o réu e o Parquet, no qual o Ministério Público deixa de oferecer a denúncia desde que o réu se comprometa a cu
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